MÉTODO

O Monitor da Mineração (beta) é uma plataforma que integra e disponibiliza informações relativas aos processos minerários do Brasil, correlacionando-as aos dados geoespaciais da classe de mineração mapeada pela rede MapBiomas e às informações de arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), disponibilizadas pela ANM (Agência Nacional de Mineração).
Para isso, as poligonais dos Processos Minerários Ativos — extraídas da plataforma SIGMINE/ANM — são cruzadas com a classe de mineração do MapBiomas (Coleção 10), criando um ambiente unificado de análise espacial e administrativa para cada processo minerário do país.
O método combina cruzamentos espaciais, metadados oficiais e normas minerárias vigentes, com o objetivo de organizar e qualificar esses dados, permitindo inclusive a identificação de indícios de inconsistências processuais nos regimes de aproveitamento, na posição territorial e/ou na arrecadação fiscal prevista em lei.
O Monitor da Mineração tem como propósito apoiar a transparência e aprimoramento dos procedimentos de fiscalização e das ações voltadas à produção, à comercialização e à aquisição de bens minerais oriundos de áreas concedidas sob os regimes de Permissão de Lavra Garimpeira, Concessão de Lavra, Autorização de Pesquisa (desde que com Guia de Utilização Válida), Licenciamento e Regime de Extração.
Este sistema está em constante desenvolvimento pela rede colaborativa MapBiomas. Os dados relativos aos processos minerários e às respectivas arrecadações fiscais são atualizados semanalmente e consumidos diretamente das fontes oficiais (SIGMINE e Sistema de Arrecadação da ANM).

GLOSSÁRIO

Área Embargada: toda poligonal que apresenta, em seus limites, interseção com polígonos de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Processo Minerário em Área Restrita: São considerados áreas restritas à mineração os territórios em que a legislação veda a realização de atividades minerárias. Integram esse grupo todas as Terras Indígenas, todas as Unidades de Conservação de Proteção Integral, bem como, no âmbito das Unidades de Uso Sustentável, as Reservas Extrativistas (RESEX) e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

CFEM: A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) consiste em valor pago pelas empresas mineradoras aos municípios, aos Estados e à União, em contrapartida à exploração econômica de recursos minerais localizados em seus respectivos territórios. Para o Monitor da Mineração, os regimes de aproveitamento de Concessão de Lavra, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Autorização de Pesquisa (neste último caso, desde que acompanhada de Guia de Utilização vigente) estão sujeitos à obrigatoriedade de recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Além disso, considera-se que um processo minerário está quitado com o tributo quando há recolhimento da CFEM nos últimos seis meses.

Guia de Utilização: é um título minerário excepcional e provisório, emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Ela concede ao titular de uma Autorização de Pesquisa o direito de extrair (lavrar) e comercializar uma quantidade limitada da substância mineral, antes da obtenção da Portaria de Concessão de Lavra. Em termos simples: é uma permissão para “começar a extrair e vender um pouco” enquanto a pesquisa ainda está em andamento ou enquanto o pedido de lavra está sendo analisado.

Inconsistência Temporal:
1 – Quando a poligonal apresenta indícios de extração mineral incompatíveis com o período de vigência de um dos regimes de aproveitamento — Concessão de Lavra, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento, Registro de Extração ou Autorização de Pesquisa (neste último caso, desde que acompanhada de Guia de Utilização vigente).
2 – Quando a poligonal possui regime de aproveitamento regular, mas ocorre a criação de uma Unidade de Conservação, em categorias que incluem áreas de uso restrito, após a concessão da licença, configurando sobreposição temporal entre o direito minerário e a restrição ambiental.

Lavra Fantasma: ocorre quando uma poligonal se encontra em alguma das fases de Concessão de Lavra, Registro de Extração, Licenciamento, Permissão de Lavra Garimpeira ou Autorização de Pesquisa (desde que acompanhada de Guia de Utilização e em validade), mas não há indícios de atividades de mineração dentro de seus limites.

Sinal de Mineração em Fase Inapropriada: ocorre quando são detectadas atividades de mineração dentro de uma poligonal, porém, a fase do processo minerário não corresponde aos regimes de Concessão de Lavra, Registro de Extração, Licenciamento, Permissão de Lavra Garimpeira ou Autorização de Pesquisa (desde que acompanhada de Guia de Utilização e que esteja na validade).

Regime de Aproveitamento: Conjuntos de normas e procedimentos legais que estabelecem a forma como as substâncias minerais podem ser pesquisadas e, subsequentemente, lavradas (extraídas e beneficiadas) em território nacional.Dessa forma, nenhuma pessoa física ou jurídica deveria extrair recursos minerais sem a regularização de uma área. Para a extração é obrigatória a obtenção de um título minerário junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). Os regimes de aproveitamento são classificados em: Concessão de Lavra, Licenciamento, Permissão de Lavra Garimpeira, de Monopólio, de Extração e Especiais.

Sem Inconsistência Processual: Considera-se em conformidade processual toda poligonal que não esteja inserida em Área Restrita e que se encontre nas fases de Concessão de Lavra, Licenciamento, Registro de Extração, Permissão de Lavra Garimpeira ou Autorização de Pesquisa (neste último caso, desde que acompanhada de Guia de Utilização em validade).

Transbordo de Lavra: ocorre quando a atividade minerária ultrapassa os limites de uma poligonal minerária da ANM. Contudo, para que essa condição seja caracterizada, o buffer gerado ao redor da poligonal em análise não deve apresentar conexão topológica com nenhuma outra poligonal, dentro de uma distância de até 80 metros.

FONTES DE DADOS UTILIZADOS NOS CRUZAMENTOS

FONTE	NOME	ATUALIZAÇÃO	ANO DA FONTE
MMA	Unidade de Conservação	06/2025	2025
IBGE	Municípios	06/2025	2023
FUNAI	Territórios Indígenas	06/2025	2025
MAPBIOMAS	Mineração	10/2025	2024
ANM	Processos Minerários	10/2025	2025
IBAMA	Áreas Embargadas	10/2025	2025
SOLVED	Áreas Restritas	06/2025	2025